Lei Complementar N 87 de 13 de Setembro de 1996 Ipi Isento - Art. 81 a 120 do Ripi - Decreto 7.212 10 Venda de Mercadoria C Aliq. Zero da Contribuicao do Pis Pasep e Cofins Conf Art. 2 Caput e 1 a 5 Lei Nº 10.996 2004 Venda de Mercadoria C Aliq. Zero da Contribuicao do Pis Pasep e Cofins Conf Art. 2 Caput e 1 a 5 Lei N 10.996 2004