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LEI COMPLEMENTAR N 87 DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 IPI ISENTO - ART. 81 A 120 DO RIPI - DECRETO 7.212 10 VENDA DE MERCADORIA C ALIQ. ZERO DA CONTRIBUICAO DO PIS PASEP E COFINS CONF ART. 2 CAPUT E 1 A 5 LEI Nº 10.996 2004 VENDA DE MERCADORIA C ALIQ. ZERO DA CONTRIBUICAO DO PIS PASEP E COFINS CONF ART. 2 CAPUT E 1 A 5 LEI N 10.996 2004
